Deu no NYT: Lula duvida de provas contra Dirceu

Decisão concede indulto humanitário a réu com debilidade física extrema

TJ do RN tem processo tramitando desde 1938

Marcelo Caron vai a júri por homicídios qualificados por motivo torpe

TJ manda a júri médicos acusados de queimar colega

Câmara adia para 2007 decisão sobre salários de parlamentares

Pronúncia. Homicídio qualificado. Júri. Desclassificação para o crime de lesão corporal seguida de morte.

OAB: Emenda eleitoral é casuísmo e golpe na Constituição

Valor de ação rescisória deve ser calculado com base em seu proveito econômico

Advogados baianos querem mais magistrados para sair do caos

Google é processado por "cliques fraudulentos" em anúncios

Acusado de assassinar ex-prefeito paraense poderá responder ao processo em liberdade

Mutirão da Corte Especial: Ministros analisam 32 processos em três horas

Durante três horas de mutirão, os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisaram 32 processos.

Lula limitou alta do mínimo para ter sobra no Orçamento para investir

O presidente, mais uma vez, ficou com Palocci num momento em que houve clara e forte divisão na cúpula do governo.

Considerações da Teoria Geral do Direito Penal

A relevância da Teoria Geral do Direito Penal reside em tecer o arcabouço de conceitos básicos do Direito Penal, entendendo o crime tanto como fenômeno social e jurídico. A função específica do Direito Penal é a tutela jurídica, a proteção de bens jurídicos. Superando a teoria tripartite que enxerga no crime como conduta típica, antijurídica e culpável, passando até a noção de Direito Penal Mínimo. O Direito Penal visa proteger os bens jurídicos mais relevantes, intervindo apenas em casos de lesão de bens jurídicos fundamentais para a vida e para a sociedade.

Aspectos da evolução doutrinária do Direito Penal

Por ser a pena a sanção mais violenta que o Estado pode aplicar, esta deve ser a menos aplicada. Só haverá a aplicação da pena quando houver a violação de bens jurídicos considerados mais importantes e quando houver comprovada culpabilidade

Recurso de revista. Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura.

IICA. Organismo internacional. Imunidade de jurisdição.

Decreto nº 6.132, de 22 de junho de 2007

Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Decisão gaúcha já antecipava inconstitucionalidade de foro privilegiado para improbidade administrativa